As mudanças na Reforma Tributária em 2026 estão próximas, e a Receita Federal, junto ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), definiu regras claras sobre obrigações acessórias. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1 disciplina como empresas devem lidar com o IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Assim, garante que os contribuintes tenham previsibilidade, segurança jurídica e tempo para adaptação, evitando surpresas na implementação da Reforma.
Além disso, durante o período inicial totalmente educativo, as empresas podem testar sistemas e rotinas fiscais, além de ajustar processos; assim, elas se preparam gradualmente para o recolhimento correto dos tributos. Dessa forma, a Receita Federal e o Comitê do IBS reforçam, ao mesmo tempo, a importância de uma transição gradual e segura.
Período de adaptação: aprendizado sem penalidades
Durante os primeiros meses, não haverá aplicação de penalidades pelo não preenchimento de campos específicos nos novos documentos fiscais. Essa fase de aprendizado ocorre até o primeiro dia do quarto mês após a publicação dos regulamentos. Dessa forma, os contribuintes podem familiarizar-se com os novos documentos e garantir que seus sistemas estejam corretos antes da exigência legal do pagamento da CBS e do IBS.
Além disso, o período educativo permite que as empresas ajustem procedimentos internos, treinem equipes e corrijam erros sem risco de autuações, promovendo conformidade gradual e previsível.
Novos documentos fiscais e declarações
O ato conjunto detalha os modelos de notas fiscais e declarações a serem utilizados, incluindo a Declaração de Regimes Específicos (DeRE). Ao mesmo tempo, mantém as competências do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (CGNFS-e), garantindo que cada órgão continue responsável por suas matérias específicas.
Portanto, empresas de todos os portes podem planejar a implementação de maneira organizada, evitando problemas operacionais e tributários.
Segurança jurídica e transição gradual
Portanto, ao estabelecer essas regras, a Receita Federal busca garantir uma transição suave e responsável, baseada nos princípios da simplicidade, transparência e cooperação. Além disso, o período de adaptação assegura que os contribuintes possam ajustar seus sistemas e processos, evitando mudanças bruscas e, consequentemente, proporcionando maior previsibilidade jurídica.
Como os contribuintes devem se preparar
Para aproveitar o período de adaptação, recomenda-se que as empresas:
- Atualizem sistemas de emissão de notas fiscais e registros contábeis;
- Treinem equipes internas no correto preenchimento dos documentos fiscais;
- Realizem simulações de envio de notas e declarações, identificando falhas antecipadamente;
- Acompanhem publicações oficiais da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS;
- Contem com assessoria contábil especializada para evitar riscos futuros.
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FAQ – Mudanças na Reforma Tributária em 2026
As obrigações acessórias incluem registros, declarações e documentos fiscais que as empresas devem preencher e enviar à Receita Federal, além do recolhimento de tributos como CBS e IBS.
Não. Até o primeiro dia do quarto mês após a publicação dos regulamentos, não haverá penalidades, permitindo aprendizado e ajustes nos processos.
Serão atualizados modelos de notas fiscais e criadas declarações como a Declaração de Regimes Específicos (DeRE), conforme regulamentos do IBS e CBS.
Atualizando sistemas, treinando equipes, realizando simulações de envio de documentos e consultando assessoria contábil especializada.
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